Por meio do Requerimento nº 4178/2017, o deputado estadual Ricardo Costa (PMDB), sensível aos pleitos do segmento empresarial, solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1185/2017, de sua autoria, que tornava obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento pela internet de áudio e vídeo em pet shops, clínicas veterinárias e similares no Estado de Pernambuco. A Assessoria Legislativa da Fecomércio-PE, em mais uma ação, levou ao parlamentar um ofício com questionamentos embasados em dois principais pilares: de ordem econômica e de aplicabilidade da proposta.
Para a Fecomércio-PE, as medidas e obrigações previstas no PLO acarretariam em um expressivo aumento das despesas para os aludidos estabelecimentos, visto que estabelece uma infraestrutura bastante complexa ao obrigar a instalação desses equipamentos, que deveriam captar e armazenar o som e as imagens do ambiente. Além desse fato, obrigar que o sistema de monitoramento seja integrado à rede mundial de computadores para o acompanhamento em tempo real dos serviços prestados, é, em primeiro lugar, considerar que todos os estabelecimentos atingidos por tal medida possuem conexão com a internet; e, forçá-los a dispor de uma, feriria o princípio constitucional da livre iniciativa econômica.
A proposta poderia também ampliar exponencialmente o grau de exposição dos pets shops em ações e práticas criminosas, posto que, mesmo com a proteção de senhas pessoais e intransferíveis para o acesso restrito ao site, criminosos poderiam, em posse delas, ter acesso a movimentação em tempo real da loja, comprometendo, assim, a segurança dos funcionários, clientes e animais. Segundo a Fecomércio-PE, a instalação dessa infraestrutura deve ser considerada, por livre e espontâneo interesse do empresariado, como uma possibilidade de demonstrar uma melhor estrutura do estabelecimento comercial aos seus clientes, sempre ofertado por meio da livre concorrência, e não por meio de uma obrigação legislativa.
PRÓXIMOS PASSOS – Com o deferimento do Requerimento 4178/2017 na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), o processo de tramitação do PLO 1185/2017 foi interrompido e não mais tramitará no Poder Legislativo estadual. A Assessoria Legislativa da Fecomércio-PE continua em contato com o parlamentar para construir uma nova proposta de lei, que manterá o objetivo principal de proteger os animais contra eventuais abusos, mas que também levará em consideração a realidade do segmento e a aplicabilidade das obrigações.