Segue, abaixo, link do informativo da Fecomércio-PE com os esclarecimentos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) sobre a aplicação do Decreto Estadual 49.017/20, além da recomendação da Fecomércio-PE aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.
Segue informativo da Fecomércio-PE:
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Segue DE 49.017/20:
Segue Ofício da PGE-PE para a Fecomércio-PE: