A CNC, assim como a Fecomércio-PE, entende que a modernização dos regramentos legais é um passo importante para a reestruturação e o aperfeiçoamento de políticas públicas estruturadas para o embate efetivo ao crime, porém não coaduna com a possibilidade de reforçar o orçamento da área de segurança pública com recursos advindos do Sesc e do Senac, visto que, além de possuírem destinação própria, são fruto de contribuições sociais da iniciativa privada. Além do mais, estas instituições possuem mais de 70 anos dedicados ao desenvolvimento da educação, saúde, cultura e lazer com foco na promoção da cidadania. Portanto, a iniciativa legislativa, ao buscar deslocar recursos na ordem de 25% de suas receitas, vai de encontro aos anseios do brasileiros, que buscam uma sociedade menos violenta, mais justa e com oportunidades para todos.
No que se refere aos aspectos jurídicos, o Sistema Comércio entende que o PL contém vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que matéria deste teor necessariamente deveria tramitar na forma de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e não por meio de Projeto de Lei comum (PL). Ficou acordado entre os assessores legislativos que deverão ser realizadas ações legislativas com os diretores regionais do Sesc e do Senac com a participação ativa de todas as Federações no processo.
Aplicativo 3AP
Também na 30ª Reunião da Renalegis foi lançado o software para dispositivos móveis do Sistema Renalegis, o Aplicativo de Apoio à Ação Parlamentar, chamado de 3AP. O serviço trará mais um avanço nas ferramentas desenvolvidas pela CNC quanto ao acompanhamento das matérias de impacto para o segmento do comércio de bens, serviços e turismo, que se utilizará dos aspectos da mobilidade, praticidade e agilidade. A partir de agora, todas as proposições de interesse do Sistema Comércio e de parlamentares cadastrados estarão mais facilmente disponíveis aos assessores legislativos, permitindo melhor acompanhamento da pauta das reuniões deliberativas das Comissões das Casas Legislativas assistidas em todo o país.
